Abra seu MEI em menos de 1 hora, sem pagar contador e evitando erros que geram multas.

Para ser MEI, você deve exercer uma ocupação comercial, industrial ou prestação de serviços autorizada pelo governo (lista de CNAEs). Além disso, o faturamento limite anual é de R$ 81.000, você não pode ser sócio ou titular em outra empresa e pode contratar no máximo 1 funcionário que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A abertura do MEI no portal oficial do governo é 100% gratuita. A manutenção consiste no pagamento mensal da taxa DAS (que varia entre R$ 70,60 e R$ 76,60 dependendo do seu ramo: comércio, serviço ou ambos). Esse imposto destina-se à sua previdência social (INSS), ICMS e ISS.

Não, o MEI é dispensado de contabilidade formal. Você mesmo pode fazer todo o cadastro, emitir o DAS e enviar a Declaração Anual sem custos. O Manual Completo do MEI fornece justamente o guia passo a passo para fazer isso sozinho com segurança.

A entrega é 100% digital e imediata. Logo após a confirmação do pagamento, você receberá um e-mail com os links para download instantâneo do PDF do manual e de todas as ferramentas de bônus anexadas. Pagamentos via PIX ou cartão de crédito liberam o acesso em menos de 2 minutos.

Sim, trabalhadores sob regime CLT podem ter CNPJ MEI ativo. A única ressalva é que, caso você seja demitido sem justa causa da empresa CLT, perderá o direito de resgatar as parcelas do Seguro-Desemprego, pois a Receita Federal presume que você tem uma fonte alternativa de renda ativa pelo CNPJ.

Servidores públicos federais não podem constituir MEI (Lei 8.112/90). Já os funcionários municipais ou estaduais dependem das regras do Estatuto do Servidor de sua respectiva região. Recomenda-se sempre a consulta à legislação local antes de efetuar o cadastro.

Pagando as guias DAS regularmente, você passa a ter cobertura previdenciária de: aposentadoria por idade (mulheres aos 62 anos e homens aos 65, com tempo mínimo de 15 anos de contribuição), auxílio-doença por incapacidade, salário-maternidade e pensão por morte para os dependentes da sua família.

CNAE significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas. É o código que diz à Receita Federal exatamente qual atividade econômica você exerce. Escolher o CNAE incorretamente pode gerar cobrança indevida de taxas ou até o fechamento compulsório da inscrição fiscal da sua microempresa.

O MEI é dispensado de emitir NF para pessoa física, mas é obrigatório emitir notas fiscais para qualquer cliente Pessoa Jurídica (empresas). Desde setembro de 2023, a emissão de nota de serviço (NFS-e) é centralizada no Portal Nacional unificado. O manual detalha todo o processo atualizado passo a passo.

O teto atual de faturamento do MEI é de R$ 81.000 por ano (calculado proporcionalmente a R$ 6.750 por mês caso a empresa tenha sido aberta no decorrer do ano civil). Se você faturar até 20% a mais do limite, deverá migrar para Microempresa recolhendo taxas extras. Se passar de 20%, o MEI é desenquadrado retroativamente para o Simples Nacional.

O MEI como empresa deve enviar a DASN-SIMEI. Já você, como pessoa física, deve declarar imposto de renda caso atinja o limite legal de rendimentos tributáveis (que depende do cálculo da parcela isenta de lucro da sua microempresa). O manual explica essa divisão financeira sem complicação.

Sim, é possível alterar dados cadastrais como endereço residencial, atividades secundárias (até 15 secundárias adicionais ao CNAE principal), nome fantasia e capital social a qualquer momento de forma gratuita através do portal gov.br. O manual mostra o caminho de retificações.

Não se desespere. O sistema do governo calcula automaticamente os juros e multa correspondentes ao período de atraso ao gerar a segunda via. Você deve emitir um novo DAS atualizado no Portal do Empreendedor e pagar no mesmo dia. Se houver muitos débitos acumulados, o manual ensina a parcelar.

A maioria dos bancos digitais modernos oferece conta PJ 100% gratuita para MEI. Para abrir a conta, você precisará apenas do seu CNPJ ativo, do CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual) emitido no dia da abertura, e seus documentos pessoais (RG ou CNH).

Atualmente a legislação federal só autoriza a contratação de 1 funcionário registrado no regime CLT, recebendo o salário mínimo ou o piso salarial específico da categoria profissional dele. Caso você precise de mais funcionários, será obrigado a migrar de MEI para ME (Microempresa).

Sim. Estar com o nome sujo no SPC, Serasa ou possuir pendências financeiras não impede a formalização e obtenção do CNPJ de Microempreendedor Individual. A Receita Federal não faz restrição de crédito no ato do cadastro das atividades econômicas.

Sim. Dedicamos um trecho do material explicando como efetuar a baixa cadastral definitiva da empresa de forma rápida, evitando que novas taxas do imposto DAS continuem vencendo após a interrupção das atividades profissionais do empreendedor.

Sim, o valor promocional de R$ 27,90 inclui o Manual Principal do MEI e todos os 6 bônus citados nesta página (modelos de contratos, planilhas financeiras, calendários e listas de consulta). Não há qualquer outra taxa oculta ou mensalidade futura associada.

O MEI pode comprovar rendimentos oficiais através da sua Declaração Anual de Faturamento (DASN), extratos de movimentação da sua Conta PJ ou por meio da emissão do Declore (Declaração de Percepção de Rendimentos) emitido por contadores quando exigido formalmente pelo banco.

Ter um MEI ativo não retira seu direito ao abono salarial do PIS, desde que você cumpra os requisitos normais de trabalhador CLT concomitante (ter cadastro no PIS há pelo menos 5 anos, trabalhar com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano base e receber até dois salários mínimos mensais).